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A Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, conforme Lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404/10, estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos resíduos sólidos no país e cria um novo modelo de gestão e oportunidades de desenvolvimento econômico e social, trazendo uma série de conceitos importantes. Dentre eles, destaca-se a Responsabilidade Compartilhada entre os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e poder público, sob o pilar da gestão integrada dos resíduos. Em complemento à PNRS, há legislação federal acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, inclusive sobre a PNRS – Lei nº 9.605/1998. Esta lei dita a responsabilização da pessoa jurídica e, também, das pessoas físicas (representantes legais da pessoa jurídica) no caso de infração ambiental. As penalidades vão de cobrança de multas até o enquadramento da atividade lesiva ao meio ambiente como crime ambiental. E, chamando a atenção para a responsabilidade compartilhada, a configuração, neste caso, de crime ambiental envolve toda a cadeia, conforme detalhado acima. Isto é, não basta “passar para frente” ou “contratar um terceiro” para destinação dos resíduos. Caso se configure conduta lesiva ao meio ambiente, a responsabilização faz o caminho de volta e incide sobre todos!

O empreendedor deverá verificar o Licenciamento Ambiental das empresas para as quais os seus resíduos e efluentes são destinados e atentar para o seu cumprimento, pois conforme Art. 9º do Decreto Estadual nº 38.556/98, a responsabilidade pela destinação adequada dos mesmos é da Fonte Geradora, independente da contratação de serviços de terceiros. Desta forma, ainda é recomendável, mesmo com o licenciamento válido do destinatário do resíduo, realizar uma auditoria no prestador de serviço ambiental (PSA) evitando transtornos futuros devido a irregularidades. Também se torna estratégico investir no desenvolvimento dos fornecedores no intuito de aumentar o seu desempenho e sua capacidade, realizando esforços para a criação de redes de relacionamento, estabelecendo alianças e parcerias de ganha-ganha.

A Bee possui ampla experiência na realização de auditorias em prestadores de serviços nas áreas de qualidade, meio ambiente, saúde e segurança do trabalho, com aplicação de metodologia própria consolidada ou uso de metodologia conforme recomendação o cliente.

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